E a participação,
cadê?
A partir da Constituição Federal 1988 houve um forte estímulo
ao desenvolvimento dos mecanismos de participação pública. Um dos principais instrumentos normativos que estão
permeados por esse ideal republicano é o Estatuto da Cidade, em vigor desde
2001.
Em Niterói não foi diferente. Nosso Plano
Diretor –
legislação que regula a ocupação do espaço urbanomunicipal –, datado de 1992, sofreu diversas alterações pela Lei
Municipal n. 2.123/2004
para incluir os novos instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade.
Dentre os inúmeros mecanismos – alguns raramente aplicados, como,
por exemplo, o IPTU progressivo –, destacamos o Conselho Municipal de Política
Urbana - COMPUR. Este
órgão, dentre as diversas funções as quais possui, tem como
finalidadeassessorar,
estudar e propor diretrizes para odesenvolvimento urbano municipal.
Desde 1992 (isto é, antes mesmo do próprio Estatuto da
Cidade) nosso Plano Diretor já previa a participação da sociedade civil na
composição do COMPUR. Todavia, após 2004, essa participaçãopassou a figurar como uma
das garantias de que a
cidade seria gerida democraticamente.
Atualmente, conforme a legislação em
vigor, 11 das
18 vagas que compõem o Plenário do COMPUR são (ao menos em teoria) ocupadas por membros da sociedade
civil. Estamos falando aqui que quase 2/3
dos assentos do COMPUR devem ser ocupados pela sociedade
civil (através dos
trabalhadores, empresários, ONGs, universidades, etc.).
Contudo, a cada ano que passa fica evidente
ogigantesco descompasso entre as demandas da cidade e de seus cidadãos e
o que efetivamente vem
sendo deliberado e executado no âmbito das políticas públicas urbanas
municipais.
As decisões
sobre as intervenções urbanísticas (tal como o Projeto de Lei
de Meios de Hospedagem,
que autorizaria a construção de edificações acima dos limites fixados no Plano
Diretor) adotadas pela
municipalidade vêm efetivamente representando os interesses da sociedade
civil de Niterói?
Essas
decisões representam você, cidadão niteroiense?
As eleições municipais possuem uma importância imensa no que
se refere à gestão da cidade e não devem ser desprezadas. Todavia, não podemos
esquecer que esses mecanismos de representação são
insuficientes. É preciso utilizar dos canais de participação
direta para que haja um verdadeiro exercício da democracia
republicana.
Marcio Vasques
Esta coluna também pode ser lida no JORNAL DE ICARAÍ -edição de 21//7/1012
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